Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravos de instrumento nos recursos de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Matéria comum. Entes públicos. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o prosseguimento dos respectivos recursos de revista. Agravos de instrumento providos.... ()
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