Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferença. Ato jurídico perfeito. Saldamento. Adesão a novo plano. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que «A Embargante não trouxe aos autos os regulamentos REG/REPLAN e o NOVO PLANO, o que impossibilita a análise das regras de saldamento do plano de previdência, notadamente se consta da referida transação/novação, qualquer disposição acerca das parcelas de natureza salarial deferidas no julgado, ônus que lhe competia, a justificar a integração das aludidas parcelas na complementação de aposentadoria, como pretendido pela Autora. Assim, considerando a ausência de comprovação da incidência das cláusulas inseridas no plano de previdência complementar da Recorrente, na medida em que deixou de acostar os documentos que dariam lastro probatório às suas pretensões, incide o óbice da Súmula 126/TST na espécie, o que inviabiliza a análise da alegação de violação de dispositivos de lei, bem como de contrariedade a verbete sumular. ... (Continua)