Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, delimitou a premissa fática de que embora evidenciado o pagamento da gratificação de função no percentual de 40%, o Autor não detinha verdadeiros poderes de gestão. Concluiu, no entanto, que incumbia ao Reclamante a comprovação do labor extraordinário alegado na inicial. Afastada a tese de enquadramento do Autor na exceção da CLT, art. 62, II, competia à Reclamada apresentar os controles de ponto do obreiro, nos termos da CL, art. 74, § 2º. ... (Continua)