Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.6023.8300

1 - TST Inclusão da parcela ctva na base de cálculo da contribuição para a funcef.

«A CTVA deve integrar a base de cálculo da contribuição devida à FUNCEF, por se tratar de parcela de natureza salarial, haja vista ter sido criada para complementar o valor da parcela cargo em comissão. ... ()

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