Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante antes da vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e da instrução normativa 40 do TST. Empregado do banco do Brasil. Anuênios. Prescrição aplicável. Supressão do pagamento de anuênios.

«No quadro delineado pelo Tribunal Regional, constata-se a declaração da prescrição total pelo fato de a alteração contratual ter ocorrido há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, tendo em vista o ajuizamento em 30/mar/2012 e a suposta lesão em 2000. A expressão «alteração unilateral não significa necessariamente aquela alteração pactuada a que se refere a Súmula 294/TST, tendo em vista que, nos termos do acórdão regional, a parcela anuênio estava prevista em contrato, tendo ocorrido a alteração unilateral pelo empregador, caracterizando o descumprimento. Estando a parcela prevista no contrato e não tendo mais sido paga pelo banco reclamado, caracteriza-se, em verdade e substancialmente, o descumprimento da cláusula contratual. E estando esta em vigor, não se há falar em prescrição total contra direito que está em vigor, sendo o caso de incidência da prescrição parcial, não se aplicando a Súmula 294/TST. ... (Continua)