Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e, do CPC/2015. Execução. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 62/2009 e do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos. Decisões do STF e do tribunal pleno do TST. Requisitos da CLT do § 1º-A, art. 896 não atendidos.

«No caso em tela, a recorrente não atentou para o novo requisito estabelecido, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Importante ressaltar que o trecho transcrito não faz parte do acórdão recorrido, apesar de semelhante. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra conhecimento nos termos do citado dispositivo consolidado. ... (Continua)