Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.
«Agravo de instrumento provido ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º e má aplicação da Súmula 331/TST, V, do TST.... ()
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