Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição trintenária. Auxílio-alimentação. Reflexos no FGTS. Controvérsia sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago na vigência do contrato de trabalho auxílio-alimentação. Súmula 362/TST.
«1 - Quando a pretensão do reclamante é de reflexos da parcela efetivamente paga no curso do contrato de trabalho, cuja natureza jurídica se discute em juízo, aplica-se a prescrição trintenária quanto ao pedido de recolhimento do FGTS. ... ()
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