Jurisprudência Selecionada
1 - TST Programa de integração social. Pis. Indenização substitutiva.
«Não se divisa violação dos arts 2º e 7º da Lei Complementar 7/1970, pois, embora regulem a forma de execução do programa e de participação do empregado, não preveem o pagamento de indenização substitutiva pela não inscrição na RAIS. ... ()
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