Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.0003.0400

1 - TST Banco de horas. Acordo de compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()

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