Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Hora extra. Marítimo. Pescador embarcado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«Consta no trecho da sentença transcrito no acórdão que, embora não houvesse livro de bordo com anotação das horas extras prestadas, pois impossível fazer as anotações diante das peculiaridades dos serviços realizados pela tripulação, o reclamante não trabalhava mais do que oito horas diárias. O trecho revela ainda que se houvesse trabalho extraordinário, este teria sido compensado. Nesse contexto, o TRT manteve a sentença, sob o entendimento de que deve prevalecer a valoração das provas dada pelo Juízo de primeiro grau, que não foi desconstituída por prova em sentido contrário. O acórdão do Regional está fundamentado no conjunto-fático probatório e, para que esta Corte pudesse decidir de modo contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)