Jurisprudência Selecionada
1 - TST Unicidade contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«O TRT concluiu que o fato de constar na CTPS a renovação do contrato de março a dezembro ou de fevereiro a novembro, não comprova a fraude à legislação, ante a peculiaridade do trabalho exercido (pesca embarcada, período de defeso, contrato de safra). Para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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