Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da reclamada. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Quitação. Eficácia liberatória. Súmula 330/TST.
«Nos termos da atual redação da Súmula 330/TST, que resultou do IUJ-AIRR e RR-275570-79.1996.5.06.5555, deve ser interpretado restritivamente a CLT, art. 477 (inserido no Capítulo V - Da rescisão, do Título IV - Do contrato individual de trabalho), reconhecendo-se que a eficácia da quitação, sem ressalva, quanto às parcelas não rescisórias, abrange somente os seus valores. Julgados. ... ()
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