Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à in 40 e à Lei 13.467/2017. Executada. Execução. Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.
«1 - Deve ser provido o agravo de instrumento por provável violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
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