Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamante. Jornada de trabalho. Invalidade do controle de jornada.

«O Regional afirmou que houve pagamento de inúmeras horas extras no decorrer da contratualidade, conforme os demonstrativos financeiros acostados aos autos, tendo a autora comprovado eventuais diferenças. Destaca-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)