Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Reajustes salariais concedidos por resoluções do conselho dos reitores das universidades do estado de São Paulo. Cruesp. Extensão aos empregados do centro estadual de educação tecnológica paula souza. Ceeteps. Impossibilidade.
«Não são devidos aos servidores do CEETEPS os reajustes salariais nos mesmos índices aplicados pelo CRUESP, porque o CEETEPS não está vinculado financeira e administrativamente à UNESP, de modo que a remuneração dos seus servidores somente pode ser fixada ou alterada por lei específica. Há precedentes. ... ()
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