Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.0004.1900

1 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Oito horas. Negociação coletiva de trabalho.

«Decisão regional que contraria a Súmula 423/TST e viola o CF/88de, art. 7º, VI 1988. No caso concreto, não cabe condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas como extras, porquanto o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento foi autorizado por acordo coletivo de trabalho. ... ()

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