Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista.sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Requisição de pequeno valor. Lei do município de capão bonito. Não observância do prazo fixado pelo ADCT, art. 97, § 12º.

«Prepondera nesta Corte Superior o entendimento de ser inaplicável lei municipal publicada após o prazo de 180 dias previsto no ADCT, art. 97, § 12º, remanescendo, nesse caso, o valor de trinta salários-mínimos como limite para requisição de pequeno valor. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)