Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.0004.9500

1 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«Demonstrada possível contrariedade com a Súmula 331/TST, V, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista.... ()

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