Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.0005.4800

1 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária da administração pública tomadora dos serviços. Condenação por mero inadimplemento

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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