Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento da transpetro. Ecurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Despacho de admissibilidade do regional negando seguimento porque não atendido o requisito da CLT do art. 896, § 1º-A, I.
«1 - No caso, o juízo de admissibilidade realizado pelo Regional negou seguimento ao recurso de revista do reclamado por entender que não cumpriu o disposto da CLT no art. 896, § 1º-A, I. ... ()
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