Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Dano material. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Dedução. Limitação por idade.

«1 - Em relação à cumulação do benefício previdenciário e da pensão mensal, a jurisprudência pacífica é de que a indenização por danos materiais ou de pensão mensal e o benefício previdenciário não se confundem, pois têm naturezas distintas: uma civil e outra previdenciária. Por conseguinte, não é possível a dedução da indenização material com o valor pago pelo INSS, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. ... (Continua)