Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão proferido antes da vigência da Lei 13.015/2014, do CPC/2015, da instrução normativa 40 do TST e da Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Circular interna 289/2002. Critérios objetivos diversos para o pagamento da remuneração dos cargos gerenciais. Critérios geográficos e econômicos. Violação do princípio da isonomia. Não configuração.

«A SDI-I desta Corte Superior, consoante julgados citados, pacificou o entendimento de que não importa violação ao princípio isonômico, tampouco constitui prática discriminatória, a adoção pela Caixa Econômica Federal de critérios objetivos diversos (geográficos e produtividade) para o pagamento da remuneração dos cargos gerenciais. ... (Continua)