Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.0006.4400

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto por banco do Brasil s. A. Antes da vigência da Lei 13.015/2014, da instrução normativa 40 do TST e da Lei 13.467/2017. Horas extras. Divisor. Bancário. Norma coletiva. Incidente de recurso repetitivo.

«1. Em razão do entendimento adotado pela SDI Plena do TST, revela-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da controvérsia relativa à Súmula 124/TST. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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