Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ilegitimidade de parte.
«1. O recorrente apresentou sua irresignação indicando tão somente violação ao artigo 5º, II, da Constituição, dispositivo que não trata diretamente da matéria em discussão, razão pela qual sua vulneração seria no máximo reflexa, dependente da prévia aferição de ofensa à legislação infraconstitucional, o que não atende às exigências do artigo 896, alínea «c, da CLT. ... ()
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