Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Período em que a reclamante estava submetida à jornada de 8 horas.

«1. De acordo com o item I da Súmula 437/TST desta Corte, é devida a integralidade da hora intervalar não usufruída ou reduzida, acrescida do adicional de 50%,in verbis: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ... (Continua)