Jurisprudência Selecionada
1 - TST Assistência judiciária gratuita.
«1. O recorrente não indicou quais dispositivos das Leis 5.584/70 e 1.060/50 considera vulnerados, em desatenção ao que preconiza a Súmula 221/TST, segundo a qual «A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. ... ()
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