Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Prorrogação habitual da jornada de seis horas.
«1. Decisão do TRT em desacordo com a Súmula 437/TST, IV, do TST, segundo a qual, «Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. ... ()
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