Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ônus da prova. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ônus da prova.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a condenação foi embasada no mero inadimplemento e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator - , ficou ausente registro factual específico da culpain vigilando,na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. ... (Continua)