Jurisprudência Selecionada

1 - TST Jornada de trabalho.

«O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamado sob o fundamento de que a prova dos autos demonstrou, respeitado o ônus probatório, que, conforme previsto na Súmula 338/TST, I, do TST, não se elidiu a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)