Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da frs S/A. Agro avícola industrial. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização.

«O Regional considerou descaracterizado o acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de horas extras, condenando a reclamada ao pagamento das horas excedentes da jornada semanal normal como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, ao pagamento apenas do adicional de horas extras. Logo, a decisão recorrida está em plena consonância com a Súmula 85/TST, IV, desta Corte, não havendo violação direta dos artigos apontados. ... (Continua)