Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão parcial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Referido verbete sumular não faz ressalva quanto à quantidade de minutos suprimidos do intervalo para repouso e alimentação. Desse modo, ao dar provimento parcial ao apelo da reclamada para limitar a condenação somente aos dias em que o intervalo intrajornada durou menos de cinquenta minutos, o Tribunal Regional contrariou o item I da Súmula 437/TST. ... (Continua)