Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho. Concausa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«In casu, não há demonstração cabal da existência de nexo entre a patologia da autora (discopatia degenerativa cervical) e o exercício da função desempenhada junto à empresa (camareira), tampouco da ocorrência de concausa. Irretocável, portanto, o enquadramento jurídico dos fatos apurados, na medida em que, por meio de decisão devidamente fundamentada, a Corte Regional, ante laudo pericial não conclusivo e dos demais elementos dos autos, concluiu que a situação ora analisada não apresenta dados suficientes para se estabelecer o efetivo nexo causal ou a existência de concausa. Incólume a literalidade dos arts. 19, § 1º, 20, II, 21-A e 21, I, todos da Lei 8.213/1991, e 818 da CLT. ... (Continua)