Jurisprudência Selecionada
1 - TST Elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis para sete horas e vinte minutos. Norma coletiva.
«A decisão regional está em dissonância da Súmula 423/TST, a qual preconiza: "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote