Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Diferenças de comissões. Base de cálculo. Encargos financeiros.

«O Regional manteve a sentença, considerando ser indevida a incidência das comissões de vendas sobre os encargos dos financiamentos. Tal entendimento não viola diretamente o Lei 3.207/1953, art. 2º, o qual não trata da base de cálculo das comissões. Arestos oriundos do tribunal prolator da decisão recorrida ou de turmas desta Corte são inservíveis para a configuração da divergência jurisprudencial, nos termos da CLT do artigo 896, alínea a.Os demais arestos são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, do TST. ... (Continua)