Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamante. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Extrai-se do acórdão regional que o auxílio-alimentação foi concedido em razão de normas coletivas, e não por força do contrato de trabalho; que essas normas dispuseram expressamente sobre a natureza não remuneratória do benefício; que não ficou comprovada a natureza salarial do auxílio-alimentação no período anterior a 1994. Assim, ao decidir pela natureza jurídica não salarial do auxílio-alimentação, o Tribunal Regional prestigiou a pactuação coletiva, em observância ao CF/88, art. 7º, XXVI. Não se vislumbra ofensa aos artigos apontados. Não há contrariedade às Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST e à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, pois, da leitura do acórdão regional, não é possível concluir ter a reclamante percebido o auxílio-alimentação com natureza salarial em algum momento do liame empregatício. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. ... (Continua)