Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Revelia e confissão do ente público.

«O trecho transcrito em recurso de revista é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da tese que pretende debater, por isso não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Além disso, a parte Recorrente não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, acrescentado pela Lei 13.015/2014, no sentido de que é ônus da parte «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou Orientação Jurisprudencial cuja contrariedade aponte. ... (Continua)