Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Embargos à execução. CLT, art. 840. Garantia do juízo. Primeira oportunidade para impugnar os cálculos de liquidação.
«Demonstrada possível violação do 5º, LIV e LV, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote