Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Parâmetros para o cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Imposição de multa com base na CLT, art. 832, § 1º. Acórdão regional publicado na vigência do CPC/2015.
«Na vigência do CPC/2015, é cabível a aplicação da multa por obrigação de pagar, nos termos do disposto no seu art. 139, aplicável ao processo do trabalho, conforme dispõe a IN 39 do TST. ... ()
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