Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ect. Prerrogativas inerentes à Fazenda Pública.
«A ECT goza das prerrogativas legais concedidas à Fazenda Pública, em razão de ser empresa pública executora de serviço público postal, na forma do DL, art. 12 509/69. Julgados. ... ()
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