Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista do banco do Brasil e da previ. Anteriores às Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Matéria comum. Análise conjunta. Interstícios. Alteração do plano de cargos e salários. Diferenças salariais. Prescrição.

«1 - O quadro fático revelado pelo TRT é o seguinte: por meio de norma coletiva, o reclamado estabeleceu interstícios de 12% e 16% em seu Plano de Cargos e Salários, o que prevaleceu até o final da vigência do ACT 83/84.A partir do ACT 97/98, as normas coletivas já não dispunham sobre os interstícios do PCS do reclamado, que foram alterados para 3%. 2 - Nesse contexto, conclui-se que houve efetiva alteração do Plano de Cargos e Salários por ato único do empregador, reduzindo os percentuais de interstícios no ano de 1997. Por se tratar de direito não previsto em lei, e considerando-se que esta reclamação somente foi ajuizada em 2008, é aplicável a prescrição total, conforme parte inicial da Súmula 294/TST. ... (Continua)