Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista da previ. Anterior às Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Inclusão de horas extras. Orientação Jurisprudencial 18.

«A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I do TST, que dispõe que «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Recurso de revista de que não se conhece. FONTE DE CUSTEIO. a matéria não foi analisada pelo Regional, o que impede o conhecimento do recurso ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)