Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e in 40/TST. Reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Honorários periciais. Omissão na parte dispositiva do acórdão de recurso ordinário e conclusão no acórdão de embargos de declaração contrária à fundamentação do acórdão de recurso ordinário.

«Constou na fundamentação do acórdão de recurso ordinário que os honorários periciais deveriam ser devolvidos à reclamada, sem que esse provimento tenha constado na parte dispositiva; por outro lado, constou na fundamentação do acórdão de embargos de declaração que a matéria não teria sido devolvida ao segundo grau de jurisdição; contudo, os embargos de declaração foram rejeitados, não tendo sido alterado o acórdão de recurso ordinário. ... (Continua)