Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.0009.1200

1 - TST Multa da CLT, art. 477, § 8º. Não incidência. Reconhecimento judicial de diferenças de verbas trabalhistas.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()

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