Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.0009.3900

1 - TST Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. In 40 do TST. Execução. Reclamada. Preclusão. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo de petição considerado intempestivo. Posterior interposição de novo agravo de petição tempestivamente.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()

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