Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017. Multa pelo não pagamento espontâneo do débito exequendo. Execução. Necessidade de citação. CLT, art. 880. Cominação de multa.
«1 - Agravo de instrumento a que se dá provimento ante uma provável violação da CLT, art. 880. ... ()
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