Jurisprudência Selecionada

1 - TST Bancário. Cargo de confiança. Gratificação de função. Compensação.

«O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou não ter ficado provado nos autos o exercício efetivo de cargo que implicasse em qualquer poder de mando e gestão suficiente a configurar pleno cargo de confiança. O TRT destacou, ainda, trecho da prova testemunhal, no sentido de não ter o gerente administrativo poderes para punir e advertir empregados. Esse quadro fático não permite enquadrar o reclamante na hipótese exceptiva do § 2º da CLT, art. 224, porque não evidencia a fidúcia especial a que alude esse dispositivo. Nesse contexto, a satisfação da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos das Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST. ... (Continua)