Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auxílio-alimentação. Prescrição. Alteração da natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-I do TST.

«Conforme entendimento da SDI-I desta Corte, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, a qual, ao longo do contrato, passou a ser paga como parcela indenizatória, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. No mais, a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)