Jurisprudência Selecionada
1 - TST Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade. Teoria da asserção.
«A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta o reconhecimento das condições da ação, no caso, a legitimidade passiva em face da teoria da asserção. ... ()
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