Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita.
«Não há falar em julgamento extra petita, diante do fundamento do acórdão regional de que a recorrente trouxe como fato obstativo da pretensão do autor a celebração de regime de compensação, não havendo óbice para que o julgador, analisando os termos do ajuste, conclua por sua nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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